O QUE É UMA RPPN ?
As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN´s), são áreas destinadas a conservação da natureza em propriedades particulares. Foi criada em 1990, para legitimar as intenções conservacionistas de proprietários rurais.
A Lei 9.985 de 2000 que aprovou o Sistema de Unidades de Conservação (SNUC), deu mais força as RPPN´s, tornado-as categoria de Unidade de Conservação.
Nas RPPN´s, o dono da terra continua sendo o proprietário, que passa a contar com o apoio do IBAMA, do Centro de Recursos Ambientais (CRA), da Diretoria de Desenvolvimento Florestal (DDF-BA) e de organizações não-governamentais (ONG´s), no planejamento do uso, manutenção e proteção dessas reservas.

QUAIS AS VANTAGENS EM SE TER UMA RPPN?
Quem cria uma RPPN tem isenção do ITR para a área declarada, pode encaminhar projetos, com o apoio de Associações e ONG´s, para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para financiar a manutenção da reserva e tem prioridade na concessão de créditos agrícolas.
Outra vantagem é que, desta forma, a mata não poderá ser desapropriada para fins sociais, uma vez que já cumpre seu papel social com a proteção ambiental.
Além disso, a REDE NACIONAL DE ÁREAS PARTICULARES PROTEGIDAS, desenvolve projetos e ações no sentido de obter novos e maiores benefícios para as RPPN´s e seus proprietários.
Existe um outro benefício para quem possui criadouros de animais silvestres; o criadouro implantado em propriedades que possua...Área declarada como Reserva particular do PATRIMÔNIO natural – RPPN, devidamente comprovada, será isentada da apresentação de documento de Recolhimento de Receitas – DR para registro inicial e recolhimento da taxa de renovação de registro anual (portaria Ibama 118N de 15/10/97).
Outros benefícios indiretos ocorrem para quem tem uma RPPN como se tornar alvo de apoio técnico e financeiro de diversas instituições, principalmente organizações não governamentais. Pode ser tornar uma área de ecoturismo ou um pólo de educação ambiental para a região. Os produtos e atividades ali realizadas passam a ter um valor diferenciado.

O QUE UMA ÁREA DEVE TER PARA SER UMA RPPN?
O Código Florestal de 1965, no seu artigo 6º, permite aos proprietários de áreas naturais declará-las como de proteção integral para a posteridade. O Decreto Federal nº 1922, de 5 de junho de 1996, é o que está em vigor hoje para regulamentar a criação de uma RPPN.
Segundo este decreto, podem ser criadas RPPN´s em áreas onde "sejam identificadas condições naturais primitivas, recuperadas ou cujas características justifiquem ações de recuperação, pelo seu valor paisagístico ou para preservação do ciclo biológico de espécies vegetais e animais".
RPPN´s podem ser criadas em áreas de mata, Restinga ou Campos Naturais. Pode ser toda a propriedade ou parte dela. A criação de uma RPPN é vontade livre e exclusiva dos proprietários.

O QUE PODE SER FEITO EM UMA RPPN?
De acordo com a nova lei do SNUC, neste tipo de reserva, se o proprietário quiser e dependendo das características da área, poderá realizar pesquisas científicas, educação ambiental e ecoturismo, com apoio do IBAMA, empresas, prefeituras, associações e ONG´s.

COMO CRIAR UMA RPPN? (clique aqui)
Preparar a documentação necessária:
Cópia autenticada do Título de Domínio da propriedade
Cópia autenticada da Carteira de Identidade
Cópia do último ITR pago
Planta de situação (3 vias), definindo a localização da área destinada à RPPN, quando não for a área total da propriedade.
Estes documentos devem ser encaminhados ao IBAMA, junto com um requerimento e um Termo de Compromisso. O reconhecimento é feito por uma Portaria do Presidente do IBAMA, tendo o proprietário, em seguida, que averbá-la em perpetuidade à margem do registro do imóvel.

A IMPORTÂNCIA DAS RPPNs NA IMPLANTAÇÃO DE CORREDORES ECOLÓGICOS
Um corredor ecológico ou de biodiversidade é um mosaico de usos da terra que ligam fragmentos de floresta natural através da paisagem. As RPPNs podem ser consideradas como as melhores aliadas dos parques e reservas criados pelo governo, pois ajudam a proteger seu entorno, formando corredores de vegetação que servem de abrigo e pontos de passagem de animais silvestres. Esses corredores permitem a circulação da fauna, impedindo que grupos familiares fiquem isolados entre si, o que geraria problemas de consangüinidade e aumentaria os riscos de extinção.

- Qual o custo para ser sócio na associação dos proprietários catarinenses?
Você poderá optar por valores de acordo com o Salário Mínimo Nacional, sendo eles: cinco, dez, vinte, trinta, cinqüenta e cem por cento, desprezando-se os centavos, os valores atuais corresponderão a R$ 27,00 (vinte e sete), R$ 54,00 (cinquenta e quatro), R$ 163,00 (cento e sessenta e três), R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois) e R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco), respectivamente.

- Devo já ser um proprietário de RPPN para me associar? Ou com o encaminhamento e proposta já posso ser um sócio?
Você já pode ser sócio da RPPN Catarinense independente da sua área já ter sido reconhecida.

- Quais os benefícios que a associação me proporciona?
As finalidades da associação que beneficiam os proprietários e suas RPPNs são os seguintes (de acordo com nosso estatuto):
- atuar juntamente com os poderes constituídos na defesa, preservação e conservação do meio ambiente, visando assim o desenvolvimento sustentável da sociedade e promovendo a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, através da criação de programas de ação, educação e conscientização ambiental, o desenvolvimento de pesquisa, bem como a manutenção e preservação de reservas naturais e a recuperação de áreas degradadas no meio ambiente
- contribuir na criação de condições a que os proprietários possam tratar da sustentabilidade social e econômica de suas RPPNs;
- assessorar os proprietários das RPPNs quanto a busca dos possíveis benefícios oferecidos pelos Poderes Públicos, especialmente os de caráter fiscal e tributário;
- promover intercâmbios, convênios, termos de cooperação, e outras ações em parcerias, com instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas;
- realizar e criar condições a realização de pesquisa, educação e conscientização ambiental e desenvolvimento tecnológico de baixo impacto;
- apoiar os proprietários na elaboração de planejamento, gestão, monitoramento e fiscalização das RPPNs, em parceria com os Poderes Públicos;
- acompanhar, recomendar e fiscalizar os Poderes Executivos, em especial o municipal na aplicação de recursos recebidos por conta de programas de ação com vistas a conservação ambiental;
- divulgar as RPPNs, em especial a sua importância como Unidade de Conservação e geradora de renda alternativa. Manter trabalho especial junto às comunidades de entorno das mesmas;
- organizar eventos de capacitação e reflexão acerca das RPPNs;
- cada sócio tem a sua RPPN divulgada no website da associação com fotos e informações básicas.

- Quais as minhas obrigações para com a associação?
- cooperar para o desenvolvimento e incremento das atividades da RPPN CATARINENSE;
- cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as resoluções posteriormente aprovadas nas instâncias gestoras da RPPN CATARINENSE.
- cumprir o Regimento Interno

- Posso ter acesso ao estatuto da associação?
Clique aqui para acessar em PDF.

- Fragmentos em uma mesma propriedade podem ser transformados em uma só RPPN, ou para cada fragmento terei uma reserva?
Esse é um caso que necessita de mais informações para respondermos.
Se os fragmentos fazem parte de um terreno, a sugestão é transformar todo o terreno numa RPPN. De acordo com a legislação, uma RPPN pode ter no máximo 30% de área degradada.

- Preciso do acompanhamento de um Engº Florestal, que assine meu projeto?
Não. Depois de encaminhado o pedido para o IBAMA, a área será visitada por um técnico que fará o laudo.
É necessário apenas que os pontos do terreno proposto sejam georreferenciados, além do atendimento aos demais quesitos solicitados pelo IBAMA.

- Há necessidade de se fazer um inventário floristico e faunístico da área a ser transformada?
Não. Isso pode ser feito através de projetos após a criação da RPPN.

- Quanto tempo para obter o registro, como RPPN?
Tudo depende da burocracia do IBAMA/Governo.
Não existe um praxo para se obter o registro.

- A associação realiza cursos, treinamentos ou consultorias para que se possa identificar espécies, produzir mudas, construção da estrutura, plantio etc?
Não há necessidade de grande conhecimento de fauna e flora para ter RPPN, bastando apenas preservá-la.
A Associação diretamente não possui pessoal para realizar tais tarefas. Porém, podemos fazer indicações de pessoal habilitado para tal.

- A associação pode criar um projeto de produção sustentável que gere recursos para as despesas da área?
A RPPN só pode ter pesquisa científica, turismo e lazer junto a natureza. Não pode haver uso direto de seus recursos, como extração de madeira, lenha ou palmito etc.

- A associação disponibiliza pessoal para fiscalizar a caça ou obter junto aos órgãos competentes os fiscais para isso?
As RPPNs tem por lei prioridade junto aos órgãos de fiscalização. A associação pode auxiliar ajudando a fazer pressão junto aos órgãos públicos.